O MEI – Microempresário Individual – é um modelo empresarial simplificado, para formalizar a prestação de serviços de pessoas em situação de informalidade.
Após 16 anos sem muitas mudanças significativas, finalmente, em 2023, estão previstas atualizações que serão importantes para os microempreendedores. Confira!
Limite de faturamento
Criado em 2009, com o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil. Em 2022, o Brasil registrou cerca de 14 milhões de MEI, representando quase 70% das empresas em atividade no Brasil. (fonte: Jornal Contábil)
Entretanto, mesmo com toda expressividade, não houve, até então, reajuste do limite do faturamento com o passar dos anos, nem mesmo correções. Só em agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que atualiza o teto, estabelecido em 2009.
O projeto visa aumentar o limite de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 144 mil, logo essa é uma das principais mudanças para o MEI que estão previstas para entrar em vigor em 2023.
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Além disso, o mesmo projeto traz uma mudança que facilitará o dia-a-dia do MEI. A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) poderá ser feita pelo Portal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro, via computador ou app do celular.
Atualmente, o processo é mais burocrático pois precisa recorrer à Secretaria de Fazenda do município para realizar a emissão de notas. Como cada região tem uma metodologia diferente, dificulta a padronização.
O novo sistema visa simplificação do processo, pois com apenas 3 passos (CPF, serviço e valor), a nota fiscal eletrônica é emitida, e o destinatário receberá imediatamente.
O novo sistema será voltado para atividades de prestação de serviço, mantendo a mesma regra de não obrigatoriedade para as atividades nas quais incide o tributo de ICMS e/ ou comercialização de produtos, salvo exceções previstas na Resolução CGSN nº 169/2022. (fonte: SEBRAE)
Para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão permanecerá facultativa. Confira outras as novidades relacionadas a emissão de Nota Fiscal para 2023:
- A partir de 1º de janeiro, o MEI estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços.
- O MEI também não precisará emitir outro documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), caso já tenha emitido a NFS-e para a mesma operação ou prestação. (fonte: FecomercioSP)
Mudanças na contratação de funcionários
A quantidade de funcionários também deverá mudar com as novas regras pois a proposta do projeto prevê contratação de até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode contratar um único funcionário por CNPJ.
Reajuste no o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/ MEI)
Outra mudança para o MEI em 2023 é o reajuste no valor da contribuição mensal do MEI. O DAS é um tributo que garante ao microempreendedor individual os benefícios previdenciários.
O salário mínimo fará o reajuste do valor que é mensalmente pago. Portanto, a partir de janeiro de 2023, haverá uma atualização. (fonte: Jornal Contábil)
Tire suas dúvidas sobre MEI e Gestão Financeira
A Focus BPO disponibiliza especialistas em gestão financeira para ajudar você, empreendedor, com a gestão em sua empresa. Para entrar em contato basta preencher um dos formulários na página ou clicar nos botões do WhatsApp.
Além disso, sempre publicamos novidades em nosso blog e redes sociais. Acompanhe:
